O Projeto de Lei n.º 1.165/2026, com tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, propõe uma moratória de cinco anos para a abertura de novos cursos privados de medicina e para a ampliação de vagas. A proposta tem como objetivo frear a expansão desordenada, permitir a avaliação do cumprimento dos critérios mínimos para autorização e funcionamento e contribuir para a qualidade da formação médica e da assistência prestada à população.
O texto, de autoria do deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP-MS), estabelece que, durante o período de moratória, o governo federal deverá supervisionar as instituições de ensino com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), além de promover avaliações presenciais e adotar planos de reestruturação dos cursos.
Casos de reincidência ou de irregularidades graves, sem que as medidas de correção resolvam os problemas, poderão ocasionar sanções mais severas, como o descredenciamento dos cursos.
Ao fim do prazo, a abertura de novos cursos e a ampliação de vagas poderão ocorrer por meio de seleção pública, desde que seja comprovada a demanda e a estrutura adequada das instituições. A restrição não se aplica às instituições públicas federais, estaduais e municipais que comprovarem conformidade com as regras estabelecidas no projeto.
Entre os critérios mínimos de qualidade estão a existência de rede assistencial própria ou conveniada para garantir a formação prática dos estudantes; a capacidade instalada para o internato e outras atividades práticas supervisionadas; laboratórios e estruturas de simulação para o ensino; e integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante pactuação com gestores municipais e estaduais.
Na primeira edição do Enamed, realizada no fim de 2025, 107 dos 351 cursos avaliados obtiveram desempenho insatisfatório, representando cerca de 30,5% do total. Desse total, 87 eram faculdades particulares.
Para o presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal, trata-se de um projeto fundamental para promover a qualidade e reduzir as desigualdades da formação médica no país. “É importante criar mecanismos de avaliação efetivos, que venham acompanhados de medidas de reestruturação para garantir um ensino com condições estruturais, campos de prática e supervisão adequados”.
Segundo Canal, os impactos da abertura indiscriminada de cursos de medicina são um problema que se prolonga há anos. Em abril de 2018, o Ministério da Educação publicou a Portaria n.º 328, que conteve essa expansão por cinco anos, considerando, entre outros fatores, que o país já havia atingido a meta estipulada de criação de 11 mil vagas em cursos de graduação em medicina por ano. Recentemente, a Portaria n.º 129/2026 revogou o Edital n.º 1/2023, interrompendo o processo de autorização de novos cursos privados de medicina e determinando a revisão da política de expansão da graduação.
O estudo Demografia Médica no Brasil 2025 estima que o país poderá ultrapassar 1 milhão de médicos em atividade até 2035, alcançando uma proporção de cerca de 5,25 médicos por mil habitantes. “Está muito claro que o Brasil não precisa de mais aberturas de cursos e vagas. O que precisa, com urgência, é prezar pela qualidade do ensino desses profissionais, assim como garantir que entrem no mercado de trabalho com remunerações adequadas e condições de trabalho em todas as regiões do território brasileiro”, conclui Canal.
O PL n.º 1.165/2026 será analisado pelas comissões de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado pela Presidência da República.
Website: https://anadem.com.br/
Comentários: