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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento amanha (04) quinta-feira, se as mudanças feitas na lei de improbidade podem beneficiar pessoas já condenadas. A norma passou a exigir em 2021 o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, para a condenação. Antes, os atos sem intenção também eram punidos.
Os ministros vão analisar um caso específico de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por negligência na função. A decisão, porém, servirá de parâmetro para os demais. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Mudanças na lei
As alterações na Lei de Improbidade foram sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação da Câmara e do Senado, e têm sido criticadas por restringir hipóteses de improbidade e dificultar sanções.
A decisão foi unanime entre os ministros para adiar a votação para amanha (04) quinta-feira para não interromper a sequência de votos, haja vista que os ministros participarão de um outro evento, e por decisão o egrégio optou por iniciar a votação amanhã.
