Em 6 de julho de 2025, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou 10 anos de vigência, uma década de conquistas e desafios. Este marco legal representou um avanço histórico na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, consolidando princípios de igualdade, acessibilidade, dignidade e participação plena no nosso país. Inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, a LBI trouxe um novo olhar para as políticas públicas e para o convívio social, reconhecendo a pessoa com deficiência como sujeito de direitos, com autonomia e capacidade de realizações.
Sem dúvidas foram inúmeros progressos, não podemos deixar de destacar que nesses 10 anos as pessoas com deficiência tiveram garantida a Educação inclusiva com apoio especializado, acesso ao trabalho e emprego, e a obrigatoriedade de acessibilidade no ambiente laboral, saúde, cultura e lazer, com atendimento, participação visando a diminuição de muitos obstáculos.
Apesar dessas evoluções, Jailton mostra nas redes sociais, que a muito por fazer, a efetivação plena dos direitos, depende muito do compromisso contínuo do poder público, do setor privado e da sociedade civil. Porque barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais ainda persistem, limitando o exercício pleno da cidadania por milhões de brasileiros com deficiência.
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O quadro momento da inclusão, que sempre mostra novidades para as pessoas com deficiência, no dia 10/07, trouxe a presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-RO, Dra. Mônica Göller, que falou sobre o acordo realizado no STF, onde ficou consignado que o INSS vai devolver integralmente de forma corrigida, a partir do dia 24, os valores para os beneficiários que contestaram e não autorizaram os descontos. “O nosso quadro foi idealizado na TV Rondônia, com objetivo de orientar as pessoas com deficiência e este assunto está muito ligado ao nosso seguimento. Lamentável que temos que noticiar que ainda tem indivíduos que se aproveitam de pessoas carentes e com deficiência. Fico me perguntando, será que essa não é a pior deficiência? A de caráter!” Concluiu o Dr.
Que esta data sirva como reflexão, mobilização e ação em prol dos direitos das pessoas que tanto lutam por dias melhores.
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