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O deputado Lebrão apresentou um Projeto de Lei (PL n.696/2023) que visa estabelecer uma Zona de Livre Comércio na cidade de Costa Marques, localizada no extremo noroeste do Estado. A proposta tem como objetivo criar uma área de importação e exportação com regime fiscal especial, destinada a impulsionar o desenvolvimento das regiões fronteiriças e fortalecer as relações bilaterais com países vizinhos, alinhada à política de integração comercial e cultural latino-americana.
De acordo com o parlamentar, a expansão da área de livre comércio é essencial para atender aos interesses das regiões fronteiriças da Amazônia Ocidental. Ele argumenta que a alternativa irá beneficiar ainda o Projeto de Integração Brasil x Bolívia, via Vale do Guaporé, ampliando as relações comerciais entre os dois países e garantindo também acesso aos portos do Oceano Pacífico, no Peru e no Chile.Além disso, Lebrão defende a extensão da área de livre comércio como ferramenta de criação de empregos formais, de melhoria na arrecadação fiscal e massiva presença do poder público como forma de inibir as condições para atividades ilegais, como o tráfico de drogas, especialmente na fronteira Brasil-Bolívia.
“O progresso dessas regiões de fronteira gera benefícios para a segurança de todo o Brasil. Aumentamos o poder de fiscalização, reduzimos a criminalidade e ampliamos as oportunidades de emprego, renda e geração de riqueza”, enfatizou o deputado. Ele destacou ainda que os incentivos tributários associados às zonas de livre comércio não representam benefícios gratuitos, mas sim compensações, considerando condições geograficamente estratégicas para as relações comerciais nas regiões fronteiriças, promovendo desenvolvimento, incentivando a industrialização e o intercâmbio comercial.
Assessoria
